Exmo. Sr. Dr. Juiz da ..... Vara do Trabalho de .....................
Processo nº ..................
NOME DA EMPRESA, já qualificada nos autos, por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista proposta por NOME DO RECLAMANTE, vem à presença de V. Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, o que faz pelos motivos abaixo:
Com efeito, a Reclamada entende que existem várias incorreções na conta apresentada pelo Reclamante que a seguir apontaremos:
I) Da Correção Monetária dos Danos Morais
1- O Reclamante deixou de observar que a correção monetária sobre os danos morais deve ser aplicada a partir da data da sentença, pois o valor foi fixado nesta data.
II) Da Proporção de dias laborados no mês de Dezembro de 2006
2- No mês de Dezembro de 2006, conforme comprova a prova documental juntada nos autos, recibos de pagamento, restou claro que o Reclamante recebeu o valor relativo aos 20 dias, sendo óbvio, que o saldo a receber é de 10 (dez) dias, completando os 30 dias a que tem direito. Ocorre que, o Reclamante em seus cálculos de fls. 291 o Reclamante apurou o valor baseado em 12 dias.
III) Do Limite do Pedido
3- O Reclamante na inicial pleiteia o valor de R$ 4.800, 43 ( quatro mil e oitocentos reais e quarenta e três centavos) às fls. 7 dos autos referentes aos salários vencidos e vincendos. No entanto, em seus cálculos às fls. 291, apurou o valor de R$ 6.260,95, referente a este pedido, portanto em valor superior ao que foi pleiteado na inicial, superando inclusive o valor dado à causa de R$ 5.600, 43.
4- Como é facilmente observado pela conta de homologação a mesma ultrapassou e muito, os limites da petição inicial, desrespeitando, mais uma vez, a sentença que neste momento já fez coisa julgada.
5- Da mesma forma, o Reclamante apurou incorretamente verbas que não pleiteou na inicial, quais sejam, 13º salários e Férias +1/3 o que não é correto. Ora, Excelência, o Reclamante não pode apurar reflexos e integrações que não constaram da petição inicial, face ao Princípio da Adstrição da Sentença (ou Acórdão) ao pedido, conforme previsto nos artigos 158 e 460 do CPC aqui aplicados subsidiariamente.
IV) Da Dedução dos Valores Pagos
6- O Reclamante não deduziu os valores recebidos a título de Auxílio-doença, recebidos pelo INSS apurando como se não tivesse recebido nada caracterizando um enriquecimento sem causa do obreiro, com o que a Reclamada não pode concordar.
V) Do Imposto de Renda
7- A indenização devida ao Reclamante deve ser considerada como verba tributável a teor do que estabelece a legislação vigente, notadamente o artigo 55, IX do Decreto n. 3.000/99, que Regulamanta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, in verbis:
Seção V
Outros Rendimentos
Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):
IX - a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX;
Vislumbre-se ainda, que o Juízo da Execução pode até não concordar com a sentença, porém em respeito à garantia constitucional da coisa julgada, deve obedecê-la. Dessa forma, requer-se que sejam efetuadas as deduções conforme cálculo da reclamada por ser seu direito de acordo com a r. sentença.
Isto posto, a reclamada apresenta os cálculos no valor bruto de R$ 39.598,84 ( Trinta e nove mil e quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), requerendo que sejam eles homologados pelo MM. Juízo com o prosseguimento da presente Execução.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data
Advogado
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